Rescisão indireta: preciso continuar trabalhando até o fim do processo?

Atualizado em setembro de 2026 · Leitura de 7 min

Depende do que a empresa fez. Se o problema é salário atrasado, FGTS sem depósito ou outra obrigação do contrato que ela não cumpre, a CLT deixa você continuar trabalhando enquanto o processo corre. Nas outras situações, como humilhação, ameaça ou risco à saúde, a lei não diz nada sobre ficar ou sair, e cada escolha tem um risco diferente.

Esta página é para quem já entrou com a ação ou está perto de entrar e precisa decidir o que fazer com o dia a dia. Se você ainda está entendendo o que é rescisão indireta e quais faltas da empresa servem, comece por rescisão indireta: como pedir e provar.

O que a lei diz

O artigo 483 da CLT lista as faltas da empresa que permitem a rescisão indireta. O parágrafo 3º desse artigo trata de duas delas. Uma é descumprir as obrigações do contrato (alínea "d"). A outra é reduzir o trabalho de quem ganha por peça ou tarefa, a ponto de baixar o salário (alínea "g"). Nesses dois casos, a pessoa pode pedir a rescisão "permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo".

Na prática, isso cobre a maior parte dos casos: salário pago com atraso todo mês, FGTS descontado e não depositado, horas extras que nunca aparecem no contracheque.

Para as outras faltas (rigor excessivo, perigo, ofensa à honra, agressão), a CLT não fala em permanecer. Quem vive assédio moral ou agressão costuma se afastar, porque continuar no mesmo ambiente não é viável. A Justiça do Trabalho também não exige que a pessoa saia no dia exato da falta. O TST tem aceitado que ela demore um tempo para reagir, principalmente quando o descumprimento se repete mês após mês.

Quatro palavras que mudam a resposta

Muita dúvida vem de misturar coisas diferentes. Vale separar:

Entrar com a ação é pedir ao juiz que reconheça a falta da empresa. Enquanto não há sentença, o contrato continua existindo.
Se afastar é parar de ir ao trabalho por causa da falta, com ou sem a ação já proposta. Não encerra o contrato por si só.
Abandono de emprego é faltar com a intenção de largar o trabalho. É motivo de justa causa (artigo 482, alínea "i", da CLT). Afastar-se para pedir a rescisão indireta é outra coisa, porque a intenção é justamente cobrar a empresa.
A decisão do juiz é que diz se houve falta grave e em que data o contrato terminou.

Se você continuar trabalhando

O contrato segue normal: você cumpre a jornada e recebe o salário do mês. Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, a empresa paga tudo como numa demissão sem justa causa, e o contrato termina na data que a sentença fixar.

Se o juiz não reconhecer, você continua empregado. Em 2018, o TST manteve no emprego um vigilante que tinha pedido a rescisão indireta e perdeu. A Corte entendeu que o parágrafo 3º preserva o vínculo de quem não consegue provar a falta da empresa (processo ARR-20379-14.2015.5.04.0029).

O custo de ficar é o clima. Nos relatos de quem está nessa situação aparecem troca de horário, perda de funções, isolamento, cobrança redobrada e ameaça de justa causa. Veja abaixo o que fazer se isso acontecer.

Se você parar de ir

A empresa em regra não paga os dias em que você não trabalhou. O dinheiro da rescisão (aviso, multa de 40%, férias, 13º) só vem na sentença ou num acordo, e processo trabalhista pode levar meses ou anos. Antes de parar, faça a conta de quanto tempo você aguenta sem esse salário.

Se o juiz reconhecer a rescisão indireta, o contrato costuma ser considerado encerrado na data em que você se afastou, e as verbas são calculadas até ali.

Se o juiz não reconhecer, o afastamento não vira abandono automaticamente. O TST já decidiu que perder a ação de rescisão indireta não significa, só por isso, que a pessoa abandonou o emprego (processo E-RR 405747/1997). O resultado mais comum é o fim do contrato ser tratado como saída por iniciativa sua. Aí valem as verbas de um pedido de demissão: sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego.

Avisar a empresa e não deixar a ação para depois

O risco de a empresa alegar abandono aumenta quando a pessoa some sem explicação e a ação demora a ser proposta. Por isso é comum avisar por escrito que você está se afastando por causa da falta da empresa e que vai pedir, ou já pediu, a rescisão indireta. Serve e-mail, mensagem ou carta, desde que você guarde uma cópia. Quanto menor o intervalo entre parar de ir e a ação existir, mais fácil mostrar que você não largou o trabalho.

Posso arrumar outro emprego enquanto o processo corre?

A CLT não proíbe. Se você já se afastou, pode trabalhar em outro lugar. Só lembre que, se a rescisão indireta for negada, na prática não haverá como voltar para a empresa antiga. E o fim do contrato tende a ser tratado como pedido de demissão.

Se você continua na empresa e quer um segundo emprego, o ponto é outro. Os horários precisam caber, e o contrato não pode ter cláusula de exclusividade que você esteja descumprindo.

E se a empresa me demitir no meio do processo?

A empresa pode dispensar sem justa causa a qualquer momento. Nesse caso, tem de pagar as verbas da dispensa: aviso prévio, multa de 40%, liberação do FGTS e as guias do seguro-desemprego, que depende de um tempo mínimo de trabalho. A ação sobre as outras irregularidades (atrasos, FGTS, horas extras) continua.

Se a demissão vier como justa causa logo depois de você entrar com a ação, ela pode ser contestada na Justiça. Guarde a comunicação da justa causa e as datas: a proximidade com o processo é um dado que pesa.

Se houver retaliação enquanto você continua lá

Mudar horário sem motivo, tirar funções, deixar a pessoa sem tarefa, expor na frente dos colegas, ameaçar com abandono de emprego. Tudo isso aparece nos relatos de quem entrou com a ação e continuou trabalhando.

Anote cada episódio com data, hora, quem estava presente e o que foi dito.
Guarde mensagens, e-mails e comunicados. Não apague conversas do celular.
Se precisar de atendimento médico por causa do ambiente, guarde atestados e laudos.

Retaliação depois do processo pode ser uma nova falta da empresa e reforçar o pedido. Se ficar insustentável, isso também pode mudar a decisão de continuar ou se afastar.

Já tenho processo e estou no escuro

É uma queixa comum de quem já entrou com a ação: o processo parado, o advogado que não responde, a dúvida se pode parar de ir.

Todo processo trabalhista pode ser acompanhado pela consulta pública do sistema judicial (PJe), no site do Tribunal Regional do Trabalho da sua região, com o número do processo. Lá aparecem as datas de audiência e as decisões já tomadas.

A decisão de continuar ou parar de trabalhar precisa estar alinhada com o que foi pedido na ação, porque ela muda a data do fim do contrato e os valores. Se você tem advogado no processo, pode e deve pedir a ele notícias do andamento e combinar essa decisão antes de mudar a rotina.

Perguntas frequentes

Sou obrigado a continuar trabalhando durante a rescisão indireta?

Não há obrigação única. Se a empresa descumpre o contrato (salário atrasado, FGTS sem depósito) ou reduz o trabalho de quem ganha por produção, a CLT permite continuar no emprego até a decisão final. Nas outras faltas a lei não trata do assunto, e a escolha entre ficar e se afastar depende do caso.

Se eu parar de trabalhar, a empresa pode me dar justa causa por abandono?

Pode tentar. O TST tem decidido que se afastar para pedir a rescisão indireta não é, por si só, abandono de emprego, porque falta a intenção de largar o trabalho. O risco aumenta quando a pessoa some sem avisar e a ação demora a existir.

E se eu perder a ação?

Depende do que você fez durante o processo. Quem continuou trabalhando, em regra, mantém o emprego. Quem se afastou costuma ter o fim do contrato tratado como saída por iniciativa própria, com as verbas de um pedido de demissão.

Continuo recebendo salário enquanto o processo corre?

Se continuar trabalhando, sim, normalmente. Se parar de ir, a empresa em regra não paga os dias não trabalhados. As verbas da rescisão só vêm quando o processo termina ou se houver acordo.