Era PJ mas trabalhava como CLT?
Calcule seus direitos retroativos.

Vínculo empregatício disfarçado

PJ no contrato. CLT na prática.

Se você era contratado como PJ (pessoa jurídica, MEI, autônomo) mas na prática trabalhava como empregado — com horário fixo, subordinação a um chefe, pessoalidade (só você podia fazer o trabalho) e onerosidade (recebia salário) — a Justiça pode reconhecer o vínculo empregatício, e aí a empresa passa a dever o que teria pago se você fosse CLT.

Isso se chama "pejotização". Com o contrato de PJ, a empresa deixa de pagar FGTS, INSS patronal, 13º e férias. Se a relação era de emprego, esses valores podem ser cobrados.

O que caracteriza vínculo empregatício

A CLT (art. 3º) define empregado como toda pessoa física que presta serviço de natureza não eventual, com pessoalidade, subordinação e onerosidade. Na prática, a Justiça analisa:

• Subordinação — você recebia ordens, tinha chefe, seguia regras da empresa, prestava contas
• Não eventualidade — trabalho contínuo, de rotina, não um serviço avulso
• Pessoalidade — era você quem fazia o trabalho, não podia mandar outra pessoa no seu lugar
• Onerosidade — recebia pagamento regular (mesmo que por nota fiscal de PJ)

Os quatro precisam aparecer juntos. Só atender uma empresa, a exclusividade, não basta: pela CLT (art. 442-B), o autônomo exclusivo não vira empregado só por isso. Quem decide se há vínculo é a Justiça do Trabalho, com provas.

O que você pode receber se o vínculo for reconhecido

O reconhecimento de vínculo é retroativo. A empresa passa a dever as verbas trabalhistas do período como PJ, dentro dos últimos 5 anos:

• FGTS — 8% do salário de cada mês, com correção monetária
• Multa de 40% do FGTS — se foi a empresa que encerrou
• 13º salário — de cada ano
• Férias + 1/3 — de cada período, em dobro quando o prazo para tirar passou
• Horas extras — se aplicáveis, com todos os reflexos
• Aviso prévio — proporcional ao tempo de serviço, se foi a empresa que encerrou
• Multa do art. 477 — 1 salário, devida mesmo quando o vínculo só é reconhecido na Justiça (Súmula 462 do TST)
• INSS do período — recolhido pela empresa; não vai para o seu bolso, mas conta para a aposentadoria
• Anotação na CTPS — retroativa, o que conta como tempo de serviço pra aposentadoria

Quanto vale essa ação

Depende do valor da nota, do tempo e de quem encerrou. Um exemplo com as regras desta calculadora: nota de R$ 5.000 por mês, de outubro de 2023 a setembro de 2026, sem férias tiradas. Se a empresa encerrou, o total fica em torno de R$ 76 mil (13º, férias + 1/3, FGTS, multa de 40%, aviso e multa do art. 477). Se foi você quem encerrou, em torno de R$ 62 mil, sem o aviso e sem a multa de 40%. Valores brutos, sem horas extras nem danos morais.

Cobram-se os últimos 5 anos, contados da data da ação. E quem saiu tem 2 anos, a partir do último dia de trabalho, para entrar com a ação. Quem ainda presta serviço não perde esse prazo, mas a cada mês um mês antigo sai da conta.

O que o STF pode mudar

O Supremo Tribunal Federal vai decidir, no Tema 1389, se a contratação de autônomos e de PJ para prestar serviço é válida, quem julga a alegação de fraude e quem precisa provar. O julgamento ainda não terminou. Desde 18/06/2026, os processos sobre o tema voltaram a andar nas varas e nos TRTs; no TST, seguem parados até a decisão.